A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) completa um ano amanhã (16/05). Desde sua entrada em vigor, milhares de cidadãos, jornalistas e organizações da sociedade civil puseram à prova esta nova ferramenta, criada para dar maior transparência aos assuntos de interesse público na esfera governamental.

Conectas reconhece o grande avanço que a adoção da lei representou até aqui. Mas, ao mesmo tempo, faz deste primeiro aniversário uma oportunidade para debater o que precisa ser melhorado.

A organização utiliza a Lei de Acesso desde o primeiro dia. Em 16 de maio do ano passado, data precisa da entrada em vigor, protocolou seus três primeiros pedidos: um deles sobre tortura, outro sobre a situação dos presídios femininos de São Paulo e um terceiro a respeito do papel do Itamaraty em assuntos de direitos humanos no âmbito da OEA (Organização dos Estados Americanos).

 

Seminário - Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso

Para comemorar um ano de vigor da Lei de Acesso à Informação, Abraji, Conectas Direitos Humanos, Artigo19 e Transparência Brasil realizam em 22 de maio um seminário sobre a Lei de Acesso.

O evento gratuito conta com o apoio da ESPM e vai apresentar resultados de como a imprensa usou a Lei de Acesso neste um ano de vigência e debater as experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la.Ao longo de todo o ano, foram, 11 pedidos feitos pela organização. Cinco deles, concluídos. Outros seis ainda em aberto.

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Ao longo de todo o ano, Conectas realizou 11 pedidos. Cinco deles, concluídos. Outros seis aindaem aberto.

Neste processo, Conectas chegou a acessar todas as instâncias de recursos previstas na legislação federal, questionando respostas negativas recebidas de órgãos governamentais. Os advogados da organização recorreram até a última instância da lei federal, a Comissão Mista. Quando chegaram a essa etapa, em um caso envolvendo a liberação de telegramas do Itamaraty, a Comissão Mista sequer havia sido criada.

Ao longo de todo esse caminho, ficou evidente a importância de dispor de uma ferramenta legal adequada para requerer estas informações. Em muitos casos, foi perceptível o esforço dos órgãos públicos em responder corretamente. Em outros, transpareceram os antigos vícios da opacidade e da resistência em dar ao público informações que são de interesse público.

Argumentos frágeis e genéricos, dados de forma autômata para alguns pedidos chamaram a atenção. Em outros casos, os pedidos negados vinham com rubricas de funcionários não identificados no documento, o que impossibilitava qualquer recurso a instâncias superiores, uma vez que a instância em questão sequer estava claramente identificada no documento.

Quantos cidadãos brasileiros teriam o tempo e a capacidade técnica necessária para fazer essa via crucis de recursos a instâncias superiores diante de negativas muitas vezes fracamente justificadas pelos órgãos de governo? Essa é uma das questões que ainda preocupam a organização e lançam dúvidas sobre a efetiva democratização desta ferramenta.

Outra preocupação é a composição da Comissão Mista. Na verdade, o órgão responsável por analisar os recursos em última instância, não é nada misto. Formado exclusivamente por membros do governo, esse grupo analisou mais de 80 recursos apresentados até hoje. Em nenhum deles respondeu contra o governo. Em todos eles, a Comissão Mista reafirmou decisão já anunciada pela CGU (Controladoria Geral da União), instância situada um degrau abaixo na cadeia de recursos.

Os documentos da Comissão Mista vêm com rubricas indecifráveis. É impossível saber, pela leitura do documento, quem deferiu o quê nas reuniões, que sequer são anunciadas com antecipação e às quais o requerente não consegue acompanhar.

Os argumentos apresentados pela Comissão Mista para negar recursos são pobres e sem embasamento. Neste ponto, a necessidade de melhora é urgente. A experiência internacional da Conectas constatou que a composição puramente guvernamental da Comissão Mista é o que mais choca acadêmicos, ativistas e pesquisadores que fazem uso de leis semelhantes em outros países.

Por último, é preciso ainda saber como a lei tem funcionado nos Estados e municípios Brasil afora. É razoável supor que os problemas encontrados no nível Federal sejam ainda mais graves localmente, longe dos olhos da imprensa e com menor monitoramento de organizações para fiscalizar seu correto cumprimento.